STJ - AgRg no REsp 875078 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175700-8


05/mar/2008

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
I - Trata-se de ação declaratória na qual se busca obter a nulidade
da sentença transitada em julgado, proferida em 03.05.95 por juiz
federal, em autos de ação ordinária de indenização por
desapropriação indireta.
II - Incidência do óbice sumular 283/STF, uma vez que o recorrente
não logrou impugnar o fundamento do aresto recorrido de que a
sentença transitada em julgado somente poderia ser desconstituída
por meio de ação declaratória caso se tratasse de hipótese de
nulidade absoluta.
III - As alegações recursais relacionadas à afronta a artigo da Lei
nº 8.629/93, bem como a dispositivos do CPC que cuidam de embargos à
execução contra a Fazenda Pública, não merecem exame em razão da
ausência de prequestionamento das referidas matérias, ensejando a
incidência da Súmula 282/STF.
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 875078 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175700-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos ação declaratória de nulidade de ato jurídico, desconstituição de sentença transitada em julgado, nulidade.

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