TST - ED-A-E-ED-RR - 96464/2003-900-04-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se configura omissão em acórdão que nega provimento a agravo em embargos em recurso de revista, com fulcro na Súmula 363 do TST, afastando expressamente a invocação de ofensa aos arts. 37, § 6º, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-ED-RR - 96464/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, ausência.

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