TST - AIRR - 1366/2002-006-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST quando a decisão do Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, diante da fraude na contratação temporária para atividade fim patronal, reafirmando a condenação solidária das empresas. 2. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. Não havendo tese no acórdão regional acerca da participação da reclamada na negociação coletiva, até mesmo porque não menciona as partes envolvidas, para se alterar as premissas postas no recurso somente revolvendo o quadro fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1366/2002-006-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›