TST - RR - 742305/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição desfundamentada em desatendimento do artigo 514, inciso II, do CPC. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 (Redação dada pela Res.108/2001). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. O conjunto argumentativo recursal esbarra na prescindibilidade de exame de matéria fático-probatória, porquanto O Regional manteve a condenação ao pagamento de participação nos lucros por ausência de prova do cumprimento do acordo coletivo acostado aos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742305/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso de revista do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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