TST - ED-RR - 391/2000-091-15-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso e/ou obscuro quanto à questão da violação dos arts. 355 e 359 do CPC, em face do descumprimento dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão da violação dos arts. 355 e 359 do CPC, reputando não violados os preceitos de lei, como exige a Súmula nº 221, II, do TST, inclusive consignando que a questão do rateio dos honorários da sucumbência não se eleva ao nível constitucional, como pretendeu o Embargante, razão pela qual se afastou, de plano, a violação dos incisos II, LIV e LXXVIII do art. 5º da CF.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 391/2000-091-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão caráter infringente, multa, o embargante atribui ao.

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