TST - ED-RR - 483/2000-005-04-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE MULTA. 1. Os Empregados-Embargantes atribuem ao acórdão embargado a pecha de omisso e obscuro quanto à inespecificidade do aresto considerado divergente, à aplicação da Súmula nº 126 do TST, e à violação dos arts. 3º, § 2º, da MP Nº 1.878/63, 5º, XXXVI, 7º, XI, da CF e Lei nº 10.101/00.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 483/2000-005-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão e obscuridade multa, os empregados-embargantes atribuem ao.

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