TST - RR - 1988/2004-117-15-00


10/ago/2006

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE - VALOR DO SALÁRIO-HORA - PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, que a base de cálculo das horas in itinere era o salário-hora e não a média mensal da produção, consoante determinado pelo Regional, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 1988/2004-117-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos base de cálculo das horas in itinere, valor do salário-hora, pactuação por meio de norma coletiva.

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