TST - AIRR - 1147/2002-301-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República, pois houve pronunciamento expresso sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios de fls. 76-77. INTERVALO INTERJORNADA. Ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É inválido acordo tácito de compensação da jornada, nos termos do item I da Súmula 85/TST. Lado outro, no tocante ao pagamento apenas do adicional sobre a hora extra, o quadro traçado pelo Regional não permite aferir se houve, ou não, dilatação da jornada máxima semanal, requisito para a incidência do critério limitativo contido no item III da Súmula 85/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/2002-301-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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