TST - A-RR - 679/2003-029-15-00


18/ago/2006

AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINARES DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001 O Recurso de Revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo tem devolução limitada à ofensa direta a Constituição da República e a contrariedade com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. As matérias tidas como não examinadas o foram, tanto que o pronunciamento foi suficiente para devolver os temas mencionados no Recurso de Revista, resultando intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República. No mais, para aferir a ofensa aos dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, seria necessário antes analisar a aplicação do artigo 515 do CPC e seus parágrafos, o que por si só, afastava a hipótese de violação direta ao dispositivo da Constituição da República. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO - O agravo não merece provimento, porque comprovada incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1/TST e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 679/2003-029-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo, rito sumaríssimo, preliminares de nulidade negativa de prestação jurisdicional e supressão de.

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