TST - RR - 1532/2001-441-02-00


18/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMARCA DE INTERIOR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INSS A ADVOGADO PARTICULAR MUNICÍPIO DE SANTOS - O Tribunal, apreciando o caso concreto, entendeu que a Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, de 10 de fevereiro de 1993, publicada no DOU de 11 de fevereiro de 1993, denominada LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que regulamenta o artigo 131, da Constituição da República e, que os procuradores aprovados em concurso público detentores da representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações federais, estão impedidos de delegar, outorgar ou substabelecer esta representação judicial ou extrajudicial a advogados autônomos ou particulares, estranhos ao quadro vinculado à Advocacia Geral da União. Em suma, é privativa e indelegável. O inconformismo do INSS está embasado no argumento de que a Procuradoria do INSS, ainda hoje, apresenta certa independência, já que constitui dentro da estrutura da AGU, um órgão vinculado e à parte, constituindo a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, não se aplicando a LC 73/93 e, que deste modo, para o INSS continua regendo a matéria a Lei 6.539/78. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não vislumbro a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei 6539/78, bem como aos demais dispositivos legais, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula 221 do TST. Os artigos 37, inciso II; 131 e 132 da Constituição da República, não foram violados, em razão da interpretação literal dispendida pelo acórdão revisando em relação dos dispositivos mencionados. Arestos que não tratam de todos os fundamentos do acórdão revisando ou que são oriundos do mesmo Regional, prolator da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1532/2001-441-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos irregularidade de representação processual, comarca de interior procuração outorgada pelo inss a advogado particular, o tribunal, apreciando o.

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