TST - RR - 406/2004-921-21-00


18/ago/2006

EXECUÇÃO. JUROS. PERCENTUAL EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. Caso concreto em que foi contrariado o art. 5º, inciso II, da Constituição, ao se considerar correta a aplicação de juros moratórios no percentual de um por cento ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91 norma de caráter genérico - a débito trabalhista em condenação de ente público. Isso porque existe norma específica no tocante aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 acrescido pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24/08/2001). Precedentes: TST-RR-740/1998-014-04-00.0, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 28/04/2006; RR-992/2003-004-14-40.0, Juiz Convocado Ricardo Machado, DJ 26/05/2006; RR-100544/2003-900-04-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ 20/05/2005; RXOFROAG 4573/2002-921-21-40.7, Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 20/06/2003). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2004-921-21-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos execução, juros, percentual em caso de condenação da fazenda pública a partir.

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