TST - AIRR - 1676/2001-026-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Para recorrer, deve ser atendido, além de outros requisitos, a legitimidade, que nos ditames do artigo 499 do CPC, a detém as partes, o Ministério Público e o terceiro juridicamente interessado. Na espécie, o recurso de revista foi interposto pelo BANESPA, que não é parte neste processo, não atendendo ao requisito da legitimidade e, como conseqüência lógica, o interesse processual. Logo, a negativa de admissibilidade do recurso de revista no juízo a quo não tem o condão de ofender o artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição de 1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1676/2001-026-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em nome de terceiro, ilegitimidade.

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