TST - RR - 583581/1999


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Nos termos da O.J. 133 da SBDI-1 desta Corte, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A declaração oferecida pelo reclamante, nos moldes da Lei nº 1.060/50, faz prova suficiente da miserabilidade jurídica, para fim de deferimento de honorários advocatícios. Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS À FUNCEF - NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. JUROS. Com apoio em preceitos não prequestionados e em arestos inespecíficos, não prospera o recurso de revista (Súmulas 296 e 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA. A multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90 tem natureza administrativa. Quando os diplomas legais de regência do FGTS pretendem fazer com que o valor de penalidade beneficie o trabalhador, fazem-no de forma expressa. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 583581/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, caixa econômica federal, ajuda-alimentação.

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