TST - RR - 1364/2000-004-01-00


18/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Ante a aparente violação ao art. 487, § 1o, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 1364/2000-004-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento, plano de demissão incentivada.

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