TST - RR - 734937/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - CESSÃO PARA ÓRGÃO PÚBLICO RECUSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE Como bem ressaltado pelo Tribunal Regional, a cessão de servidores é uma faculdade do órgão. A regra geral é a de que prestem serviços no órgão para o qual foram admitidos. Sendo a cessão uma exceção, a omissão do administrador em manifestar sua recusa ou aceitação ao pedido de requisição não pode ser interpretada como anuência tácita. Ao contrário, o ato de cessão, por seu caráter excepcional, é que está a exigir a devida motivação por parte do administrador. A recusa, ainda que injustificada, já se encontra embasada na necessidade originária que ensejou a contratação do servidor (motivo da criação da vaga) e no simples fato de que todo órgão, ou empresa, precisa de empregados para a consecução de suas atividades. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734937/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista empregado de sociedade de economia mista federal, cessão para órgão público recusa imotivada, possibilidade como bem ressaltado.

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