TST - RR - 761332/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMIÇÃO PÚBLICA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, item IV, do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). JULGAMENTO EXTRA PETITA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PAGAMENTO EM DOBRO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO As teses suscitadas pelo Recorrente julgamento extra petita, aplicação da pena de confissão, pagamento de saldo salarial em dobro, multa do artigo 477 da CLT e multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS não foram prequestionadas perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 A atividade de limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 4 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761332/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista responsabilidade.

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