TST - AIRR - 95425/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. 1 INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PELA VENDA DE PRÊMIO CDB/RDB. Por dissenso jurisprudencial o recurso não prospera, eis que os modelos colacionados revelam-se inespecíficos ante as premissas fáticas que informaram o caso dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. 2 INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PELA VENDA DE SEGURO. Improspera a pretensão quanto à alegação de afronta a Lei nº4.594/64 sem a indicação do dispositivo tido por violado, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, e Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1 desta Corte. Ademais, a decisão regional está calcada no entendimento sedimentado na Súmula 93 do TST, o que impede o acesso do recurso, a teor do § 4º, do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95425/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio grande, 1 integração das comissões pela venda de prêmio cdb/rdb, por dissenso jurisprudencial o.

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