TST - RR - 559395/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Decisão regional em que se emprestou validade ao acordo individual e escrito de compensação de jornada, de acordo com os termos do item II da Súmula 85 desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 559395/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo individual de compensação.

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