TST - AIRR - 2065/2002-006-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. CÓPIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL IMPERFEITA. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar, na sua formação, peça obrigatória, como no presente caso, em que a cópia do depósito recursal veio incompleta, deixando sem comprovação o indispensável depósito recursal. Aplicação do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2065/2002-006-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, cópia da guia de depósito recursal imperfeita.

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