TST - RR - 10948/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OJ Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (OJ 177 da SBDI-1 do TST). Mostra-se contrária à Orientação Jurisprudencial 177 e à Súmula 363 do C. TST decisão regional que defere pedido de aviso prévio e de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada durante toda a vigência do contrato de trabalho, pois, nos termos do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e, sendo a reclamada uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme preceitua o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10948/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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