TST - RR - 354/1998-004-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. O desvio funcional constatado em face do exercício de função para a qual o empregado público não fora contratado deve ser corrigido por meio do pagamento da diferença salarial correspondente, mas não pode ser determinada a retificação da CTPS para anotação da respectiva função, sob pena de violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal, pois não se pode reconhecer o exercício em cargo ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso público (TST, Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 354/1998-004-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

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