TST - AIRR - 5495/2003-004-11-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não se admite o recurso de revista quando a recorrente não efetua o recolhimento do depósito legal integralmente, sendo o valor da condenação mais expressivo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5495/2003-004-11-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação insuficiente do depósito recursal, deserção.

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