TST - RR - 45540/2002-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS DE BANHEIROS EM GRANJA DE PRODUÇÃO DE OVOS FÉRTEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 170 DA E. SBDI-I. Tratando-se a atividade do empregado de coleta de lixo, limpeza do vestuário e dos banheiros, limpeza do piso da sala de armazenamento e fumegação de ovos em granja de produção de ovos férteis, o acórdão do Regional que conclui pela existência de condições insalubres de trabalho, reconhecidas em laudo pericial, não incorre em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 170 da e. SBDI-I (convertida no item II da Orientação Jurisprudencial nº 4), que disciplina hipótese diversa, a saber, apenas a limpeza de banheiros em residências e escritórios. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45540/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, higienização de vasos sanitários de banheiros em granja de produção.

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