TST - RR - 756440/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. EFEITOS. Em se tratando de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é possível que, em cumprimento à liberalidade do empregador que concede prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, esse quite direitos pendentes ou sequer questionados. Incidência da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756440/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, renúncia a direitos decorrentes do contrato.

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