TST - RR - 972/2002-005-17-00


18/ago/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. EFEITOS DO AVISO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 314 E 182 DO TST. I - O artigo 487, § 1º, da CLT dispõe que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Desse modo, é forçosa a conclusão de que, para os fins da averiguação do trintídio referido na Lei nº 7.238/84, a data do despedimento não pode corresponder à de dação do aviso prévio indenizado, mas sim à do termo final do respectivo prazo. Essa é a orientação emanada das Súmulas nºs 314 e 182, ambas do TST. II Da leitura do acórdão recorrido, fica evidenciado que a reclamante foi pré-avisada em 5 de fevereiro de 2001, projetando o termo final do contrato de trabalho para 5/3/2001, depois, portanto, da data-base da categoria, 1º de março, descredenciando-a à percepção da indenização adicional. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 972/2002-005-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos indenização adicional da lei nº 7.238/84, efeitos do aviso prévio, inteligência das súmulas nºs 314 e 182 do tst.

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