TST - RR - 1479/2003-087-03-00


18/ago/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 desta Corte, que foi convertida na Súmula 366 deste Tribunal). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2003-087-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos horas extras, minutos residuais, não serão descontadas nem.

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