TST - RR - 4662/2003-034-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Consoante a orientação traçada na Súmula 327 do TST, tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a norma interna que instituiu o pagamento do benefício (auxílio-alimentação) aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas 51 e 288 deste Tribunal. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 4662/2003-034-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, complementação de aposentadoria.

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