TST - RR - 763344/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela Quinta Turma do TST (Pleno, 29/6/2005), fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster-se de insistir nos argumentos que animaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi decidido o conflito. Precedentes desta Corte. Pela exegese do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias sobre a indenização por dano moral e material, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, impede a fluência do prazo prescricional. O aposentado por invalidez pode retornar à atividade de forma espontânea e a qualquer tempo; por conseguinte, em face da suspensão do contrato de trabalho, não corre o prazo prescricional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O exame dessa matéria, segundo as razões do Recurso de Revista, exige revolvimento dos fatos e da prova, razão pela qual seu conhecimento encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. A matéria possui natureza fático-probatória, de modo que não é possível concluir diversamente do que foi decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância, conforme orientação expressa na Súmula 126 do TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADO). A controvérsia foi dirimida com base em norma coletiva específica. Contrariedade à Súmula 113 desta Corte não configurada. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que

Tribunal TST
Processo RR - 763344/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

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