TST - RR - 769697/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. A decisão regional encontra-se em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 47 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, mesmo que o adiantamento do décimo terceiro salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela ser inferior à metade do décimo terceiro salário, em URV. Aplicação do disposto na Súmula 333 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Assim, restando incontroverso, no caso concreto, que os reclamantes têm direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como responsabilizá-los pelo pagamento da parcela relativa aos honorários periciais.

Tribunal TST
Processo RR - 769697/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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