TST - RR - 804435/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos indicados, os quais restam incólumes. PDV. COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitrabalhistas não pode ser compencom a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de qualquer acordo de compensação de jornada, não se pode cogitar da aplicação da Súmula 85 desta Corte. Não configurada a existência de divergência jurispruespecífica nem demonstrada a ocorrência de violação a lei federal ou à Constituição da República. DUPLA FUNÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 804435/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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