TST - AIRR - 1216/2002-463-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, tal como ocorre com o acórdão regional em que se reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do restante do mérito. Incidência da Súmula nº 214 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2002-463-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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