TST - RR - 258/2004-017-06-40


18/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Verificando-se que a pretensão recursal da Reclamada é modificar o acórdão do Regional para que, mediante a declaração do correto recolhimento das custas processuais, seja julgado o recurso ordinário, o despacho que denega seguimento ao recurso de revista, por deserto, com fundamento na falta de recolhimento das custas processuais, além de surpreender a parte Recorrente, viola o teor do inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988, pois é entendimento pacífico nesta Corte que a lei se limita a estabelecer que o recolhimento das custas processuais deve se dar no prazo e no valor indicado na sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 258/2004-017-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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