TST - E-A-AIRR - 1091/1994-027-04-40


18/ago/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento é providência obrigatória, que pode ser elidida por meio da declaração expressa do advogado de que essas se encontram em conformidade com os originais, sob sua responsabilidade pessoal. A Turma, ao não conhecer do Agravo de Instrumento, observou estritamente as normas processuais vigentes. Incidem, na hipótese, as disposições do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. 2. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária à ampla defesa assegurada pela Constituição da República vigente, uma vez que, para o Reclamado interpor o presente Recurso de Embargos, era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RI/TST dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI contra despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1091/1994-027-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado.

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