TST - ED-E-ED-RR - 69096/2002-900-12-00


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O não-conhecimento do recurso, pela ausência de recolhimento ou complementação de depósito recursal não afronta ao princípio constitucional de livre acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), porque a regra pela qual é obrigatório o recolhimento ou complementação do depósito recursal, na hipótese de interposição do recurso, é imperativa, e decorre de norma processual infraconstitucional que, uma vez não observada, implica não conhecimento do apelo pela ausência de preenchimento dos pressupostos extrínsecos, o que inviabiliza a análise das razões contidas no recurso. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 69096/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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