TST - E-RR - 798020/2001


18/ago/2006

EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 8.880/94 CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. A Reclamada observou os critérios estabelecidos no artigo 19 da Lei nº 8.880/94, que garantiu a irredutibilidade salarial, tendo em vista cruzeiros reais e não URVs. O referido preceito legal converteu os salários em URV no dia 1º de março de 1994, tendo em vista o valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento do salário de março. De acordo com os critérios estabelecidos na lei, o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Uma vez realizado esse procedimento, far-se-ia a média aritmética dos quatro valores obtidos, multiplicando-se o resultado pelo valor da URV na data do pagamento do salário, obtendo-se, dessa forma, o salário expresso em cruzeiros reais. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 798020/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, diferenças salariais, lei nº 8.880/94 conversão dos salários em urv.

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