TST - E-RR - 762426/2001


18/ago/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não constando do acórdão regional indicação das parcelas postuladas nem das discriminadas no termo de rescisão contratual, tem-se que essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST. Não se caracteriza, portanto, violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 762426/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não constando do acórdão.

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