TST - ROAR - 115/2003-000-23-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ORA RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. Entende-se que, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, assim como, pelo fato de ter havido a impugnação prematura, porquanto a decisão dos Declaratórios prestando esclarecimentos à Ré acresceu fundamentos ao primeiro acórdão do TRT, não há como afastar a intempestividade do Recurso Ordinário interposto pela Ré, cujas razões não foram sequer objeto de ratificação nos presentes autos. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 115/2003-000-23-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, interposição de recurso antes da publicação do acórdão que julgou, intempestividade.

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