TST - ED-ED-RR - 495380/1998


18/ago/2006

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 468 DA CLT E NA SÚMULA Nº 51 DO TST. PARADIGMAS QUE SE LIMITAM A CONCLUIR QUE AS VANTAGENS CONCEDIDAS A EMPREGADOS DA ATIVA NÃO SÃO DEVIDAS A APOSENTADOS. INESPECIFICIDADE. 1. Como demonstrado tanto no julgamento da revista quanto dos embargos de declaração anteriores, a razão de decidir do Regional foi a de que não há que se falar de inexistência de normas que garantam ao aposentado vantagens, benefícios ou equivalência aos empregados na ativa. Trata-se única e exclusivamente de manutenção de regras que aderiram ao contrato de trabalho e se projetaram na aposentadoria do ex-empregado, pois fixadas no Plano de Incentivo e preponderantes para a decisão da aposentação voluntária (fl. 351), nos termos da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 468 da CLT. 2. Nenhum dos três paradigmas formalmente válidos (já que o quarto e último, de fls. 380-383, são oriundos de Vara do Trabalho) colacionados na revista, às fls. 377-383, considera tais premissas, em especial a de que a extensão aos aposentados de eventuais reajustes concedidos aos empregados da ativa seria decorrência do Plano de Incentivo. Dessa forma, a aplicação da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho não importou em nenhum dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 495380/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos divergência jurisprudencial, acórdão do regional que decide a controvérsia com fundamento no, paradigmas que se limitam a concluir que as vantagens concedidas.

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