TST - AIRR - 633/2002-051-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Infere-se da análise dos autos, à fl.108, que o acórdão regional foi publicado em 17/10/2003 (sexta-feira) e o apelo interposto em 28/10/2003 (terça-feira), portanto, após o prazo legal, que terminou em 27/10/2003 (segunda-feira). Intempestiva a Revista, inócuo se torna o Agravo de Instrumento que pretende destrancá-la. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2002-051-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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