TST - RR - 181/2003-005-07-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Matéria não prequestionada a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE/LEGITIMIDADE PASSIVA. A fundamentação recursal não preenche os pressupostos insertos no § 6º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de assistência por sindicato da categoria profissional não dá ensejo ao pagamento da referida verba. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 181/2003-005-07-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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