TST - AIRR - 2095/2002-661-09-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Na espécie, não havendo manifestação acerca do disposto no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988 (princípio do devido processo legal), incide o óbice da Súmula de nº 297, I, do TST. 2. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. INTERVALOS. Tendo o Regional consignado que o título exeqüendo determinou que na apuração das horas extras fosse considerado o intervalo intrajornada constantes dos cartões de ponto e que o perito verificou ser de uma hora, não há como se vislumbrar ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, princípio da coisa julgada. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há como se entender ofendido o artigo 195, I, da Constituição Federal quando não foi determinado o recolhimento, mas apenas o cálculo das contribuições previdenciárias, em sede de liquidação provisória. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2095/2002-661-09-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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