TST - RR - 646161/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade do efetivo exercício de cargo de confiança para se excluir o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, não bastando o recebimento apenas da gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, como se observa do disposto no item II da Súmula 102 do TST, que incorporou a Súmula 166. Além do mais, o item I da referida súmula preconiza que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (ex-Súmula nº 204). Com efeito, decisão escudada no contexto fático-probatório não desafia reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, o que impede, por si só, a análise da pretensa violação ao art. 224, § 2º, da CLT e da especificidade dos arestos colacionados. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 646161/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, bancário.

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