TST - RODC - 1437/2004-000-04-00


25/ago/2006

RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO SUL E RECURSO DO SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL. 1 - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADES NA ATA DE ASSEMBLÉIA DO SUSCITANTE. I - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte vem reiteradamente entendendo que a validade da assembléia dos trabalhadores para a legitimação da atuação da entidade sindical profissional para a negociação coletiva dos interesses da respectiva categoria subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 859 da CLT. II - Analisando-se a matéria à luz do disposto no art. 859 da CLT, a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada apenas à realização de assembléia com o quorum ali preconizado, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional. III - Dentro desse contexto, legítima a representatividade do sindicato-recorrido, à vista do registro nas Atas das Assembléias Gerais de que as assembléias foram reabertas, em segunda convocação, com a presença dos empregados listados às fls. 49/54 e 83, satisfazendo o que determina o art. 859 da CLT. Registre-se que o Sindicato apresentou declaração do número de associados à fls. 75. IV - Vale salientar que nas Atas das Assembléias foi registrada a expressa aprovação dos associados presentes, por meio de voto secreto.

Tribunal TST
Processo RODC - 1437/2004-000-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso do sindicato dos hospitais e estabelecimentos de serviço de, preliminar de irregularidades na ata de assembléia do suscitante, a seção especializada em.

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