TST - AIRR - 140/2003-107-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, impossível o processamento do recurso de revista. 2. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não prospera o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2003-107-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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