TST - AIRR - 703/2003-254-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Cabe ao julgador aplicar, fundamentadamente, faculdade conferida por lei (CPC, arts. 18 e 538), para preservar a celeridade do processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2003-254-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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