TST - RR - 597133/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CEEE - QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SBDI-1/TST e da Súmula 6, item I, TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597133/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista descabimento, ceee, quadro de carreira.

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