TST - RR - 1063/2003-010-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II. FGTS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2003-010-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista i, expurgos inflacionários.

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