TST - RR - 2037/2003-001-08-40


25/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. FGTS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição não analisada, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2037/2003-001-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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