TST - ROAG - 748/1987-001-10-00


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO CRIAÇÃO DE AUTARQUIA SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA SE NÃO PREVISTA EM LEI. A legislação indicada Distrito Federal tão-somente cria e organiza a autarquia nascente, não prevendo em nenhum momento a pretendida assunção de obrigações, mormente a de débitos judiciais, advindas do ente da administração direta do qual foram extraídas apenas as atribuições. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 748/1987-001-10-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental precatório criação de autarquia sucessão, a legislação indicada distrito.

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