TST - AIRR - 749/2001-121-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) Item IV da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2001-121-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, tomador de serviços, responsabilidade subsidiária.

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